GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.030
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04 128 2009 2147
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – GERAL
Fonte 1.720.0000
Transferências da União referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei nº 9.478/1997
3390.47 99
Obrigações Tributárias e Contributivas Fiscal
150.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
150.000,00
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1006.1257
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
100.000,00
TOTAL DO PROJETO
100.000,00
12 365 3000 2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES
Fonte 1.541.0000
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
50.000,00
3190.11.99
Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal
50.000,00
3190.13.99
Obrigações Patronais Seguridade
30.000,00
3191.13.99
Contribuições Patronais Seguridade
20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
150.000,00
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3004.2091
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Fonte 1.500.1002
Recursos Vinculados de Impostos – ASPS
3390.48.99
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade
350.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
350.000,00
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.3001.2108
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Fonte 1.660.3120
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
5.000,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
30.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
100.000,00
08.244.3001.2250
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte 1.660.3120
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
5.000,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
30.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
100.000,00
TOTAL GERAL
950.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 15 de maio de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional