GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0831/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0831/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.120
INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA – IPEMAD
09.272.2007.2171
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Fonte 800
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
3190.86.99
Compensações a Regimes de Previdência Seguridade
50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
50.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
50.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte o superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, oriundo especificamente dos recursos vinculados ao Fundo Previdenciário, a ser definido por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º, Inciso I, do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação, até os limites definidos pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 23 de setembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional