GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI ORDINARIA Nº 0704/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 0704/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Alhandra, bem como outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica proibida no Município de Alhandra a utilização de fogos de artifícios e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.
Art. 2º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer à fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra em, 11 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito