GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0747/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0747/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação da egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 701.804,27 (Setecentos e Um Mil, Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.3000.2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES
3390.30.00.1569.0000
Material de Consumo Fiscal
5.000,00
3390.36.00.1569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
5.000,00
3390.39.00.1569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
5.000,00
4490.52.00.1569.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
20.000,00
12.361.3000.2129
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70
3190.04.99.1541.1070
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
300.000,00
12.361.3002.2316
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA
3390.30.00.1569.0000
Material de Consumo Fiscal
100.000,00
3390.36.00.1569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
50.000,00
3390.39.00.1569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
84.155,27
4490.52.00.1569.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
147.649,00
TOTAL DA ATIVIDADE
381.804,27
TOTAL GERAL
701.804,27
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos dos Programas Escola em Tempo Integral e Educação Infantil Novas Turmas, e do FUNDEB Complementação da União VAAF, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de maio de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional