GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0766/2024, EM 18 DE DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0766/2024, EM 18 DE DE DEZEMBRO DE 2024.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS DE ALHANDRA – SMTRAN, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 0524/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Quadro de Servidores comissionados da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Alhandra, estabelecidos no ANEXO I, da Lei Municipal n° 0524/2014, de 17 de novembro de 2014, passa a ser o constante do Anexo I, da presente Lei.
Art. 2°. Ficam criados na estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Alhandra, os cargos comissionados de Assessor Especial, Assessor Técnico e Assessor Administrativo, constantes do Anexo I, do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições, nomenclaturas, simbologia e remuneração dos cargos comissionados, estão definidos nos Anexos I e II desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SMTRAN
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANT.
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO R$
Superintendente
01
SMUN
Susidio de Secretário
Diretor de Divisão de administração, Planejamento e Finanças
01
DDIV
4.000,00
Diretor de Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos
01
DDIV
4.000,00
Assessor de Planejamento, Finanças e Controle Interno
01
ASSD-2
3.000,00
Assessor de Estatística, Educação e Engenharia de Trânsito
01
ASSD-2
3.000,00
Assessor de Fiscalização e Operação de Trânsito
01
ASSD-2
3.000,00
Assessor Administrativo
01
ASSD-3
2.500,00
Assessor Técnico
01
ASSD-2
3.000,00
Assessor Especial
01
ASSD-1
3.400,00
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -