GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 597/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 597/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE OS GUARDAS E AGENTES DE TRÂNSITO A TEREM PRIORIDADE NOS BANCOS E LOCAIS DE PAGAMENTO FARDADOS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica concedido aos guardas municipais e agentes de trânsito prioridade nos bancos em locais de pagamento no âmbito do município
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 28 dias do mês de agosto de 2019, sexagésimo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra