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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 597/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 597/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE OS GUARDAS E AGENTES DE TRÂNSITO A TEREM PRIORIDADE NOS BANCOS E LOCAIS DE PAGAMENTO FARDADOS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica concedido aos guardas municipais e agentes de trânsito prioridade nos bancos em locais de pagamento no âmbito do município

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 28 dias do mês de agosto de 2019, sexagésimo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2423, em 29 de agosto de 2019. Código identificador DC99B0DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.