GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 528/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei modifica o art. 63 da Lei Complementar de nº 05/2012 de 14 de novembro de 2012, que Dispõe o Estudo e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Publico do Município de Alhandra/PB.
Parágrafo Único. O art. 63 da Lei Complementa de nº.05/2012 de 14 de novembro de 2012, passa a ter a seguinte redação: Aos professores em efetivo exercício em sala de aula, para a jornada básica de trabalho, será concedida a Gratificação de Estimulo á Docência (GED), de no mínimo 5% até o máximo de 60% calculados sobre o valor do vencimento correspondente ao Grupo Ocupacional a que pertence ao servidor.
Art. 2º - A referida gratificação a que se refere o artigo anterior e seus percentuais serão regulamentados dor Decreto do Prefeito Constitucional que fará consta os recursos no orçamento do Município.
Art. 3º - Os recursos serão devidamente incluídos na lei de Orçamentária anual – LOA.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra/PB, em 01 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO D.O.M – Ed. 57, em 01/12/2014.