GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0665/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0665/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEIRTAS MÉDICAS E ODONTÓLOGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas ou computadorizadas, dos postos médicos, PSFS, ou unidades de saúde básicas, EUS, Hospital, clinicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Alhandra.
Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínicas ou consultórios onde foi expedido a receita;
II – Nome e endereço do paciente;
III – Nome do médico indicado;
IV – forma de uso do medicamento interno ou externo;
V – Concentração, dosagem;
VI – Quantidade prescrita, números de caixas ou frascos;
VII – Períodos dias de tratamento;
VIII – Assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de inscrição no conselho regional de medicina/odontologia.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei por parte do médico ou odontólogo, implicará em penalidades;
§ 1º - Fica o poder executivo autorizado através de decreto conceder multas aos profissionais que descumprirem esta lei.
I – advertência por escrito.
II – 10 UFM, na segunda reincidência.
III – 20 UFM, na terceira reincidência.
IV – De 30 a 50 UFM, a partir da quarta reincidência.
Art.4º - Fica o Poder Executivo, a obrigatoriedade de enviar estas lei as instituições particulares de saúde deste Município.
Art. 5º - O Poder Executivo, definirá o órgão competente para proceder a fiscalização e aplicação da presente lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de maio de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -