GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o art. 1º da lei 553/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 553/2016, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º - Os conselheiros Tutelares do Município de Alhandra, no efetivo exercício de suas funções, farão jus a subsídio mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 11 dias do mês de novembro de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal