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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera o art. 1º da lei 553/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 553/2016, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 1º - Os conselheiros Tutelares do Município de Alhandra, no efetivo exercício de suas funções, farão jus a subsídio mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 11 dias do mês de novembro de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2727, em 12 de novembro de 2020. Código identificador D89B3F58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.