GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0757/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0757/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 179.260,78 (Cento e Setenta e Nove Mil, Duzentos e Sessenta Reais, e Setenta e Oito Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.051
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
13.392.1023.2223
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APPOIO AO TURISMO
3390.30.00.719.0000
Material de Consumo Fiscal
5.000, 00
3390.31.00.719.0000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fiscal
120.000, 00
3390.36.00.719.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
15.000, 00
3390.39.00.719.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
8.900, 00
3390.48.00.719.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fiscal
30.360, 78
TOTAL DA ATIVIDADE
179.260, 78
TOTAL GERAL
179.260, 78
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte, o ingresso de novos recursos decorrentes de transferências da Lei Federal nº 14.399/2022, que trata da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, (excesso de arrecadação), a ser definida por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de junho de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional