GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2016
LEI N.º 0554/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0554/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a Extinção do Cargo de Vigilante do Município de Alhandra e Criação da Guarda Municipal de Alhandra e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Guarda Municipal de Alhandra com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente lei.
Art. 2° A Guarda Municipal será um órgão civil municipal auxiliar de segurança pública, uniformizada e armada, com atuação de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público e em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate a criminalidade, como as policias estaduais e federais.
Parágrafo Único: fica instituída a inteligência da Guarda Municipal, que trabalhará veladamente, em caráter sigiloso e subsidiário às ações a ela inerentes; vedada a sua intervenção em ações diretas como abordagens e prisões.
Art.3º - São princípios de atuação da guarda municipal:
I- Proteger e promover os direitos humanos, direitos e garantias fundamentais expressos ou implícitos na Constituição Federal, assim como o exercício da cidadania e liberdade publica;
II- Preservação da vida, com aplicação do uso diferenciado da força, mitigando sofrimento e perdas;
III- Promover a aproximação social pela aplicação do policiamento comunitário;
IV- Probidade, eficiência, transparência das ações, e aplicação da lei.
Art. 4° A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências, assim como trabalhará preferencialmente com uso de armamento não letal.
Parágrafo Único: Poderá haver integração de ações entre as Guardas Municipais limítrofes dos Municípios desde que haja a celebração de convênios de cooperação em ações de interesses recíprocos.
Art. 5º São atribuições da Guarda Municipal:
I- Proteger os patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando medidas educativas, coibindo infrações penais ou administrativas e atos infracionais que afrontem os bens, serviços e instalações municipais;
II- Proporcionar colaboração na integração com os órgãos de segurança pública, com o fito de promover a paz social e a aplicação da lei;
III- Realizar policiamento comunitário preventivo e permanente dos espaços públicos, orientado para a solução de problemas, interagindo com as polícias estaduais e federais no município, agindo junto à comunidade e promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
IV- Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, e os serviços e instalações municipais;
V- Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
VI- Fazer cessar as atividades que violarem as normas relativas a saúde, a defesa civil, ao sossego público, a higiene, a segurança e outras de interesse da coletividade;
VII- Prestar segurança a eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura ou que tenha interesse público.
VIII- Exercer competência de trânsito. (Inciso VI do art. 5º da Lei 13.022/14; Lei 9.503/97;
IX- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
X- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XI- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções
de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade;
XII- Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII- Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIV- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XV- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XVI- Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVII- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVIII- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XIX - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIII deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 6º A Guarda Municipal possui natureza jurídica de Secretária Municipal, sendo o Superintendente da Guarda Municipal de livre nomeação e desligamento pelo Prefeito.
Parágrafo único. Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal será órgão civil municipal uniformizado auxiliar de segurança pública.
Art. - 7º Os servidores titulares do cargo efetivo de vigilante terão aproveitamento no cargo de Guarda Municipal, com as mesmas atribuições e vantagens do novo cargo, desde que preencham os requisitos exigidos nesta lei.
Parágrafo único. Aqueles que não preencherem os requisitos estabelecidos neste lei, integrarão a Guarda Municipal Auxiliar.
Art. 8º - Ficam criados 72 cargos de Guarda Municipal que serão paulatinamente preenchidos conforme necessidade e conveniência administrativa e os cargos de Guarda Municipal Auxiliar para aqueles vigilantes que não preencherem os requisitos estabelecidos neste lei.
Parágrafo Único: Em caso de aumento populacional do Município de Alhandra, fica autorizada a criação de mais cargos de Guarda Municipal, conforme determina a Lei Federal 13.022/2014.
Art. 9º - Ficam criadas no cargo de Guarda Municipal três categorias funcionais: Guarda Municipal Administrativo (corregedoria, ouvidoria e procuradoria- GMADM), Guarda Municipal Ostensivo e Guarda Municipal Auxiliar.
§ 1º O Guarda Municipal Administrativo atuará estritamente na atividade meio, sendo vedada exercer a atividade fim, sendo responsável pela logística, comunicação, relações publicas, planejamento estratégico, finanças e orçamento.
§ 2º O Guarda Municipal Ostensivo atuará de forma preventiva e ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, na fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade.
§ 3º O Guarda Municipal Auxiliar atuará exclusivamente na segurança patrimonial.
§ 4º Para compor a categoria do Guarda Municipal com suas novas atribuições e requisitos, serão exigidos:
a) Nacionalidade brasileira;
b) Gozo dos direitos políticos;
c) Quitação com obrigações militares e eleitorais;
d) Idade mínima de 18 anos;
e) Cumprir matriz curricular prevista na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;
f) Possuir Ensino Médio Completo;
g) Apresentar ótimo estado de saúde e gozo, comprovado através de avaliação;
h) Apresentar boa capacitação física e habilidade que o respectivo cargo exige;
i) Apresentar atestado de Boa Conduta e de Bons Antecedentes.
j) Perfil Profissiográfico (Antes prova intelectual e final do curso de formação)
k) Exame toxicológico; (04 exames- um deles aleatório);
l) Teste de aptidão Profissional- TAP (final do curso e anterior a ascensão funcional com dependência para promoção);
m) Teste de aptidão do uso da forca - TAUF (final do curso e anterior a acessão funcional com dependência para promoção);
§ 5º O Guarda Municipal Ostensivo receberá 50% (cem por cento) a título de adicional de risco de vida sob o salário básico da categoria.
Art. 10 - O Adicional de Risco de Vida será incorporado aos proventos da aposentadoria nos termos do disposto no Estatuto do Servidor.
Art. 11 - O Adicional de Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal desde que em efetivo exercício das atribuições do cargo e da categoria a que estiver enquadrado nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Nos casos de afastamento previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, os guardas municipais não perceberão o adicional de risco de vida.
Art. 12. Para enquadramento na função de Guarda Municipal Ostensivo o servidor efetivo aproveitado deverá apresentar certificado de conclusão do Curso de Capacitação para Guardas Municipais, ministrado pelo Município ou por instituição devidamente capacitada, que poderá fazer adaptações à matriz curricular nacional para formação em segurança publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Publica- SENASP do Ministério da Justiça.
Art. 13. O Servidor ocupante do Cargo de Guarda Municipal categoria Guarda Municipal Ostensivo que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será imediatamente afastado da categoria ostensiva, devendo aguardar julgamento na categoria patrimonial.
Parágrafo Único: Possibilidade de PAD e exclusão por má conduta.
Art. 14. Nos termos do disposto no Estatuto do Desarmamento, será criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, como Órgão Permanente, Autônomo e Independente, com competência para fiscalizar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal.
Art. 15. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal, própria para apurar, investigar e aplicar punição aos servidores do Quadro da Guarda Municipal, estando subordinada a Superintendência a qual se encontra hierarquicamente vinculada a Guarda Municipal.
Art. 16. A carga horária normal de Trabalho do Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo admitido o regime de plantão de 12 por 36 horas.
Art. 17. A estrutura da Guarda Municipal será composta da seguinte estrutura hierárquica de Cargos em Comissões ou em Funções Gratificadas criadas por esta lei:
I. 01 - Superintendente da Guarda Municipal;
II. 02 - Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal;
III. 01 - Diretor de Serviços da Escola de Capacitação e Reciclagem da Guarda Municipal;
IV. 01 - Corregedor;
V. 01 - Ouvidor da Guarda Municipal;
VI. 01- Inspetor de Ronda e Fiscalização.
§ 1º Poderá ser concedida gratificação de até 100% para os cargos efetivos e comissionados, exceto o Superintendente da Guarda Municipal, desde que não ultrapasse a remuneração deste;
§ 2º O cargo de Superintendente da Guarda poderá ser dirigido por profissional estranho a seus quadros nos 4 primeiros anos de funcionamento, preferencialmente com experiência ou formação em segurança ou defesa social, podendo ser extensivo aos demais cargos, desde que haja necessidade para sua consolidação e estruturação.
Art. 18- Fica autorizado aos Guardas Municipais o porte de arma de fogo, desde que aprovado em curso de formação e habilitação para o emprego especifico da referida arma de fogo (marca, modelo e calibre), devendo o Guarda Municipal ser submetido a treinamentos trimestrais e avaliações semestrais.
Parágrafo Único: O Guarda Municipal que, após efetivado na carreira, e for reprovado em teste de aptidão de tiro, não poderá portar a arma de fogo, tão pouco concorrerá a ascensão funcional prevista nesta lei.
Art. 19 – É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
Art. 20- Fica instituída a linha telefônica 153 para chamado de ocorrência destinado ao atendimento da população.
Art. 21- Fica instituída o sistema de radio comunicação da Guarda Municipal de Alhandra, que providenciará a devida licença da ANATEL para atuação em faixa exclusiva de freqüência de radio.
Art. 22 - Fica instituído o corpo docente da Guarda Municipal do município que terá em seus quadros profissionais da área de segurança pública, preferencialmente, decorrentes de atividade ostensiva e preventiva, com experiência mínima de 05 anos de efetivo serviço na atividade fim nas matérias de cunho operacional, e, 10 anos de atividade especifica na disciplina que irá ministrar.
Art. 23. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder aos Remanejamentos Orçamentários necessários para dar cumprimento à presente Lei observando o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alhandra-PB, 08 de Janeiro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 01 – EM 04/01/2016
ANEXO I DA LEI N.º 0554/2016
DENOMINAÇÃO
QUANT
SIGLA
VALOR R$
Superintendente da Guarda Municipal
1
SGM
R$ 4.000,00
Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal
2
DFO
R$ 2.000,00
Diretor de Serviços da Escola de Capacitação e Reciclagem da Guarda Municipal
1
DSE
R$ 2.000,00
Corregedor
1
COR
R$ 2.000,00
Ouvidor da Guarda Municipal
1
OGM
R$ 2.000,00
Inspetor de Ronda e Fiscalização.
1
IRF
R$ 2.000,00
ANEXO II DA LEI N.º 0554/2016
EXTINÇÃO
QUANT
SIGLA
VALOR R$
VIGILANTE
108
GAGNB009
R$ 788,00
ANEXO III DA LEI N.º 0554/2016
DENOMINAÇÃO
QUANT
SIGLA
VALOR R$
Guarda Municipal
72
GM
Salário Mínimo
Guarda Municipal Auxiliar
49
GMA
Salário Mínimo
Alhandra-PB, 08 de Janeiro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 01 – EM 04/01/2016