GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Como objetivo de compatibilizar os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026, com os valores previstos no Plano Plurianual – PPA, atualizado para o mesmo exercício financeiro, ficam modificados os referidos valores, conforme constam nos relatórios anexos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de dezembro de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional