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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N.º 803/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Como objetivo de compatibilizar os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026, com os valores previstos no Plano Plurianual – PPA, atualizado para o mesmo exercício financeiro, ficam modificados os referidos valores, conforme constam nos relatórios anexos.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de dezembro de 2025

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4025, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador D4C43752: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.