GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N° 649/2021 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 649/2021 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE TORNAR PONTO FACULTATIVO PARA A CATEGORIA DOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo todos os anos na data 04 de outubro para as categorias ACS – Agente Comunitários de Saúde e dos ACE – Agentes Comunitários de Endemias.
Art. 2° O Ponto Facultativo, na data 04 de outubro, dar-se-á apenas para as categorias supracitadas no artigo 1° desta lei, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas categorias na área de prevenção a saúde da população.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.
Alhandra-PB, 14 de dezembro de 2021
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional