GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 618/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 618/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Legislação vigente, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
ART. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alhandra-PB, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta;
Art. 2.º - O total geral da Receita do Município para o exercício financeiro de 2021, é estimado em R$: 98.207.636,35 (Noventa e oito milhões, duzentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), a qual será realizada de acordo com a legislação vigente e na forma dos anexos que integram este Lei, conforme o seguinte desdobramento:
Art. 3º - O total geral da Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, é fixado em R$: 98.207.636,35(Noventa e oito milhões, duzentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), a qual será executada de acordo com a legislação vigente e na e forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento por função de governo.
Art. 4º - A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo para o exercício financeiro de 2021, é fixada de acordo com os anexos a esta Lei.
Art.5º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.º - Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1.º, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8.º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial o Capitulo VII, seção IV, Subseção III, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformações, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 10º - Está Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.
RENATO MENDES LEITE
Prefeitura Municipal