GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 685/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 685/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município de Alhandra.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos públicos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura neste município, em que seja necessário a colocação de banheiros químicos, é obrigatório a instalação de sanitários adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aquele.
Art. 3º - O número mínimo de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de setembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -