GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 0641/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0641/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 163.258,96 (Cento e Sessenta e Três Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária
02.021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
13.392.1033.2223
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APOIO AO TURISMO
3390.36.00.1993.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fiscal
R$ 110.000,00
3390.39.00.1993.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fiscal
R$: 53.258,96
Total Geral.
R$ 163.258,96
Art. 2º As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, através de Decreto próprio, no montante necessário a execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º As dotações constantes no crédito especial ora aprovados, estão devidamente previstas no Programa de ações do Plano Plurianual –PPA para o período de 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE ALHANDRA, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCELO RODRIGUES
Prefeito Constitucional