CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 688/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 688/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 688/2022, ALHANDRA EM 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado Da Paraíba, em conformidade com o Art. 45, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1 - O município de Alhandra realizará a entrega de medicamentos aos pacientes idosos, pacientes com dificuldades de locomoção, pacientes em tratamento contra o câncer e pacientes com doenças crônicas.
Parágrafo único: Poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Alhandra, estender a outros pacientes o benefício no caput deste artigo.
Art. 2 - O município poderá firmar convênios para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente lei.
Art. 3 - O poder executivo Municipal deverá disponibilizar em seu sitio oficial eletrônico todas as informações relativas a entrega domiciliar de medicamentos distribuídas, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Alhandra, em 07 de Outubro de 2022.
SEVERINO BELMIRO ALVES
Presidente