GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 526/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente em Âmbito do Município de Alhandra e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica pela presente lei instituído em Âmbito municipal, o certificado Empresa Amiga do Meio Ambiente, destinado ao reconhecimento público de empresas, produtos ou serviços que contribuem para a gestão ambiental de nossa cidade.
Art. 2º – O “ layout” do selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, será criado através de concurso a ser realizado anualmente, organizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e na sua inexistência pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único – Para efeito do caput será divulgado nas escolas da rede municipal de ensino, nos meios de comunicação, com intuito de despertar na sociedade a discussão sobre a importância da proteção ao meio ambiente e ao mesmo tempo apresentar as empresas comprometidas com a preservação do ambiental.
Art. 3º - As empresas que cumprirem os itens disposto no Art. 4º da presente Lei poderão utilizar-se do selo, onde e de melhor maneira que convier, desde que não o desvirtuem.
Art. 4º - Fará jus a ostentar o Selo Empresa Amigo do Meio Ambiente a empresa que:
a) Cumprir a legislação brasileira;
b) Respeitar a legislação municipal, inclusive no que se refere á reserva de permeabilidade;
c) Não estar causando nenhum dano ao ecossistema;
d) Aplicar programas de redução de consumo de água: recurso finito, esgotável e não renovável;
e) Aplicar programas de redução de consumo de energia em seus processos e procedimentos;
f) Implantar e manter programa de coleta seletiva de lixo visando a reciclagem;
g) Realizar plantios de árvores, em praças, ruas, campos de futebol, inclusive colocando protetores, quando necessários;
h) Promover campanhas educativas, quando firmado parceria com atletas que, por ventura sejam patrocinados com sua logomarca, condicionar o plantio de Arvores, cuidado com as plantas, principalmente ao redor dos campos de Futebol.
Parágrafo Único – A inobservância posterior, de qualquer um dos dispositivos descritos neste artigo, implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do selo.
Art. 5º - As empresas interessadas em aderir ao programa e obter a autorização para autorização do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, deverão protocolar seu requerimento junto a prefeitura municipal, até o dia 30 de Abril, anexando comprovante dos requisitos do Art.4º da presente Lei.
§ 1º O Executivo Municipal designará uma comissão construída por 5 membros que analisará, realizará visitas as instalações da empresa no sentido de verificar e analisar o requerimento e fará a seleção das propostas.
§ 2º - Os pedidos serão encaminhados a Secretaria do Meio ambiente e na sua inexistência a Secretaria Municipal de agricultura em 30 (trinta) dias encaminhar os documentos apresentados a Comissão. Sendo estes aceitos, emitirá a autorização para utilização do selo que será entregue em cerimonia conjunta entre a Prefeitura e a Câmara, em sessão solene pelo dia mundial do meio ambiente.
§ 3º O selo Empresa Amiga do Meio Ambiente só poderá ser utilizado em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo.
§ 4º A autorização a que se refere este artigo terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 17 de novembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M - Ed. 54, em 21/11/2014