GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para adequação na cobertura de despesas no pagamento de Sentenças Judiciais no Município:
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
04.123.2010.2075 – Sentenças Judiciais........R$ 300.000,00
Art.2º - Para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recursos a seguinte redução orçamentária:
02.003 – SECRETARIA DE FINANÇAS:
04.123. 0001.2146 – Amortização de Dívidas............R$ 300.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que tata o artigo 1º no Plano Plurianual ora vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 14 de setembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra - PB
ARL