GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0829/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0829/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoria: Bancada evangélica constituída pelos Vereadores José Roberto Lourenço dos Santos, João Nascimento de Paula e Juliana Gomes de Almeida Vidal
Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso o Projeto "Lançando a Rede" pela sua contribuição histórica, social e cultural, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso e Imaterial o Projeto "Lançando a Rede", organizado e realizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 2° O reconhecimento previsto nesta Lei fundamenta-se na tradição, no valor histórico acumulado em mais de três décadas de existência e no papel de integração social, apoio às famílias e promoção da cultura de paz desempenhado pelas atividades do referido projeto.
Art. 3° As manifestações e atividades ligadas ao projeto a que se refere esta Lei poderão ser integradas às diretrizes de preservação da memória e do patrimônio imaterial mantidas pelos orgãos competentes do Município, respeitada a legislação vigente e a autonomia das organizações da sociedade civil.
Art. 4º Fica autorizado que os trabalhos evangélicos sejam realizados em locais apropriados para que possam operar com limites de até cem decibéis, observando critérios de razoabilidade, segurança e ordem pública garantindo assim o pleno exercício da liberdade religiosa assegurada pelo Art. 5°, Inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 13 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal