GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
Dispões sobre a proibição de contratação de Condenados pela Lei Federal nº 11.340/06- Lei Maria da Penha, por parte do poder Púbico Municipal, bem como impede Nomeação e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Alhandra, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha: I-Estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, bares e similares;
Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha.
Art. 2º Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.
Art. 3º- Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal:
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 28 de abril de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal