GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N° 630/2021, DE 28 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 630/2021, DE 28 DE AGOSTO DE 2021
Institui como atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Munícipio de Alhandra e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Alhandra.
§ 1.º Fica estabelecido academias de musculação e ginastica, centros de treinamentos, estúdios de pilates, artes marciais, dança e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
§ 2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos fundamentados das restrições que porventura venham a ser apresentadas.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de agosto de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal