GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0744/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0744/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racialvinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Habitação com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º São objetivos do COMPIR buscar formas de efetivar ações afirmativas visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, remanescentes de quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural e estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3ºCompete ao COMPIR, entre outras ações:
I –Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;
II –Promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra, bem como outros seguimentos de minorias étnicos da população do Município;
III –Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; à Secretaria Estadual de Educação; ao Ministério da Educação e outros órgãos ligados à cultura e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades educacionais e culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas municipais e estaduais em funcionamento no Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município;
IV –Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura negra e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
V –Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de programas direcionados à população negra e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
VI –Formular políticas de promoção da igualdade racial;
VII –Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
VIII –Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção de igualdade racial;
IX –Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios raciais vividos pela comunidade;
X-Elaborar seu Regimento Interno;
XI –Elaborar sua proposta orçamentária, junto à Secretaria;
XII –Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de comunicação; e
XIII – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a promoção da igualdade racial.
DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4ºO Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:
I -03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e com atuação na defesa dos direitos humanos, da igualdade de raça e gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho, sendo:
a) um representante da ACVIDA;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alhandra; e
c) um representante da Pastoral da Criança.
II - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde e assistência social, com vistas aos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer; sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; e
c) um representante da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana.
§ 1º O mandato do Conselho será de quatro anos, permitidas reconduções.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do Conselho.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composta por:
• Plenário;
• Diretoria Executiva; e
• Comissões Permanentes.
Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação.
Art. 9º A Diretoria Executiva será composta pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro (a) e Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.
Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembleia instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a ampla participação de todos.
Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitaçãofica responsável e tem competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo mesmo de acordo com o seu Regimento Interno.
§1ºNo prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei acontecerá a Convocação de Assembleia para a eleição dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.
Art. 14. As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do COMPIR.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em de 16 de abril de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito