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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 0554/2016 - ART. 9º, § 5º DE 8 DE JANEIRO DE 2016, “ART. 9º - OMISSIS: § 5º O GUARDA MUNICIPAL OSTENSIVO RECEBERÁ 50% (CEM POR CENTO) A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOB O SALÁRIO BÁSICO DA CATEGORIA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, usando das atribuições, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 9º, §5º da Lei 0554/2016, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º.........................

.......................................

§ 5º O Guarda Municipal Ostensivo receberá 100% (cem por cento) a título de adicional de risco de vida sob o salário básico da categoria.”

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alhandra, 10 de novembro de 2020.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2725a, em 10 de novembro de 2020. Código identificador C87CF624: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.