GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 0554/2016 - ART. 9º, § 5º DE 8 DE JANEIRO DE 2016, “ART. 9º - OMISSIS: § 5º O GUARDA MUNICIPAL OSTENSIVO RECEBERÁ 50% (CEM POR CENTO) A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOB O SALÁRIO BÁSICO DA CATEGORIA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, usando das atribuições, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 9º, §5º da Lei 0554/2016, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.........................
.......................................
§ 5º O Guarda Municipal Ostensivo receberá 100% (cem por cento) a título de adicional de risco de vida sob o salário básico da categoria.”
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 10 de novembro de 2020.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito