GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 0733/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0733/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 198.988.300,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
208.077.752,00
Receitas Correntes
203.708.992,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
9.869.132,00
Contribuições
760.300,00
Receita Patrimonial
610.274,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
192.421.586,00
Outras Receitas Correntes
47.700,00
Receitas de Capital
4.368.760,00
Operações de Crédito
0,00
Transferências de Capital
4.368.760,00
DEDUÇÕES
(26.211.052,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal
(6.959.000,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal
(9.236,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal
(18.968.600,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal
(272.886,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal
(1.330,00)
Total...........................................................................>
181.866.700,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
17.121.600,00
Receitas Correntes
6.129.894,00
Contribuições
4.805.547,00
Receita Patrimonial
1.009.710,00
Outras Receitas Correntes
314.637,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
10.991.706,00
Contribuições Intra-Orçamentárias
8.731.855,00
Outras Receitas Correntes – Intra-OFSS
2.259.851,00
Total...........................................................................>
17.121.600,00
Total Geral da Receita..............................................>
198.988.300,00
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 198.988.300,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 112.068.013,00 (Cento e Doze Milhões, Sessenta e Oito Mil e Trze Reais), correspondente a 56,32% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 86.920.287,00 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais), correspondente a 43,68% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
153.998.655,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
102.098.619,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
51.900.036,00
DESPESA DE CAPITAL
26.083.669,00
INVESTIMENTOS
21.490.069,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
1.195.800,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.497.800,00
Reserva de Contingência
1.784.376,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
1.784.376,00
Total...........................................................................>
181.866.700,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
10.764.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.199.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
565.000,00
DESPESA DE CAPITAL
1.390.000,00
INVESTIMENTOS
1.390.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
4.967.600,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
4.967.600,00
Total...........................................................................>
17.121.600,00
Total Geral da Despesa............................................>
198.988.300,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
9.538.000,00
4,79
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.905.618,00
0,96
02.011
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
604.730,00
0,30
02.012
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
1.247.780,00
0,63
02.013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
1.071.680,00
0,54
02.014
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
839.520,00
0,42
02.020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.808.500,00
2,92
02.030
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
9.531.330,00
4,79
02.040
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
964.600,00
0,48
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
53.021.176,00
26,65
02.051
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
5.627.300,00
2,83
02.060
SECRETARIA DE SAÚDE
386.600,00
0,19
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
50.490.960,00
25,37
02.070
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
7.932.620,00
3,99
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
2.336.945,00
1,17
02.080
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
4.729.260,00
2,38
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
2.239.360,00
1,13
02.100
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
6.238.725,00
3,14
02.101
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
9.014.320,00
4,53
02.102
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
3.646.780,00
1,83
02.110
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM
1.754.300,00
0,88
02.130
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA
1.152.220,00
0,58
02.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.784.376,00
0,90
Total.......................................................................>
181.866.700,00
91,40
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02.120
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPMAD
17.121.600,00
8,60
Total.......................................................................>
17.121.600,00
8,60
Total Geral da Despesa............................................>
198.988.300,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.784.376,00 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2024;
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional