GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
LEI ODINÁRIA N.º 0828/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N.º 0828/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.226.620,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Vinte Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1017
AMPLIAÇÃO E REFEORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte 1.546.1071
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de Matrículas
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
250.000,00
TOTAL DO PROJETO
250.000,00
12.361.1006.1019
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Fonte 1.546.1071
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
250.000,00
TOTAL DO PROJETO
250.000,00
12.361.1006.1021
MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REDE ESCOLAR
Fonte 1.546.1071
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
50.000,00
TOTAL DO PROJETO
50.000,00
12.366.3000.2060
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.18.99
Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal
200.000,00
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3390.18.99
Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal
140.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
340.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
890.000,00
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.1019.2143
APOIO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE VIGILÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO
Fonte 1.753.0000
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
5.000,00
18.541.2021.2151
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Fonte 1.753.0000
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
5.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
10.000,00
02.101
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1032.1100
IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BANHEIROS PÚBLICOS
Fonte 1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
TOTAL DO PROJETO
2.000,00
15.452.1017.1102
REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA
Fonte 1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
TOTAL DO PROJETO
2.000,00
15.452.1017.2159
IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS EM VIAS PÚBLICAS
Fonte 1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
6.000,00
02.110
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
06.122.2010.2168
MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA
Fonte 1.747.0000
Outras Vinculações de Transferências da União
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
160.000,00
Fonte 1.748.0000
Outras Vinculações de Transferências dos Estados
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
76.620,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
80.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
316.620,00
TOTAL DO ÓRGÃO
316.620,00
02.130
SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN
15.125.1034.1120
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Fonte 1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.000,00
04.125.2021.2174
ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fonte 1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
4.000,00
TOTAL GERAL
1.226.620,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº
804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional