GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2024
LEI ORDIN´RIA Nº 0754/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDIN´RIA Nº 0754/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Institui o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e da Diversidade Humana (FMPPMDH) sua forma de Gestão e Administração no Município de Alhandra-PB e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e da Diversidade Humana (FMPPMDH), conforme preconiza a Lei nº 8.089/1990 em seu art.88, IV e a Lei Municipal nº 0628/2021 em seu art. 19.
Art. 2º - O FMPPMDH tem como princípios:
I- a participação das entidades governamentais e não-governamentais, desde o planejamento até o controle das políticas e programas voltados para às Mulheres e Diversidade Humana;
II- a descentralização político-administrativa das ações governamentais;
III- a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público;
IV- a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.
Art. 3º - O FMPPMDH tem como receita:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991;
II- recursos destinados ao Fundo Municipal consignados no Orçamento do Município de Alhandra;
III- contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV- o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º - Os recursos do FMPPMDH serão primacialmente aplicados:
I- no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento às Mulheres e a Diversidade Humana;
II- no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento às mulheres e diversidade humana;
III- no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos das mulheres e diversidade humana;
IV- no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não-governamentais de caráter municipal, voltados para às mulheres e diversidade humana;
V- na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o Conselho Municipal de Políticas Públicas para às Mulheres e Diversidade Humana e os Conselhos Estaduais e Nacionais voltados para as políticas das mulheres e diversidade humana.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FMPPMDH para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados nos incisos acima, exceto os casos excepcionais aprovados pelo plenário do CMDMDH.
Art. 5º - O FMPPMDH será gerido pela Mesa Diretora do CMDMDH, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, conforme o disposto na Lei Municipal nº 628/2021.
Art. 6° - Os recursos do FMPPMDH serão movimentados através de conta específica em instituições financeiras federais, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na forma da lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 03 de junho de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB.