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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 90038/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 90038/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 90038/2026, fundamentada no Art. 74, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviços destinados à continuidade da internação e do acompanhamento especializado de adolescente na Clínica de Reabilitação Terapêutica Despertar, mantida pela empresa N M de Andrade do Nascimento Clínica de Recuperação, em cumprimento à determinação judicial vigente e conforme indicação dos profissionais de saúde habilitados; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: N M DE ANDRADE DO NASCIMENTO CLINICA DE RECUPERACAO - R$ 24.000,00.

ULISSES FELIX BARBOSA

Secretário de Assistência Social, Cidadania e Habitação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4249, em 13 de novembro de 2026. Código identificador C2C8491F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.