GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 689/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 689/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina entre outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto ao Núcleo de Integração Rural – NIR – destinado à execução de projeto habitacional que compreende a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP.
Art. 2º - A participação do Município no referido projeto será exclusivamente de natureza financeira, importando no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada unidade habitacional como contrapartida do convênio.
Art. 3º - Para atender aos encargos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme abaixo especificado:
02.070
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
16.482.1015.12452
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
3350.43.00.1500.0000
Subvenções Sociais Fiscal
100.000,00
3350.43.00.1704.0000
Subvenções Sociais
1.400.000,00
Fiscal
§ 1º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo, terão como fonte de recursos a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º, do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 2º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;
Art. 4º - Em caso de inexecução total ou parcial da cooperação financeira de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover reabertura de Crédito Adicional Especial, na forma do art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2022, na forma do §2º do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições anteriores em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 11 de outubro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional