GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0741/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0741/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCÍPIO DE ALHANDRA A “SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° - Fica instituída a Semana Municipal da maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade Atípica aquela exercida por mulheres que tem filhos com deficiência e doenças raras.
Art.2° - A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Alhandra-PB, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 3° Os Objetivos da Semana da Maternidade Atípica são:
I – Incentivar a discursão do tema e a promoção de políticas públicas de prevenção e apoio às mulheres que vivenciam a maternidade atípica, incluindo políticas de saúde emocional e mental e de acessibilidade.
II – Capacitar os servidores públicos municipais da área de saúde e assistência social para o acolhimentos, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica.
III – Estimular atividades que tenham como objetivos reduzir as dificuldades que toda mãe atípica enfrenta.
IV – Promover eventos, encontros, seminários, feiras, conferências e fóruns sobre o tema maternidade atípica, cujo objetivos são a promoção, visibilidade, valorização da mãe atípica na sociedade.
Art.4° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos na Lei, mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal