GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
LEI ORDINÁRIANº 0806/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIANº 0806/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, do quadro efetivo deste Município, de acordo com o ANEXO ÚNICO, desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as dotações próprias da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 05 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI ORDINÁRIA Nº 0806/2026.
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível/Classe
Classe – A (1,00%) –
Classe – B (1,15%) –
Classe – C (1,30%) –
Classe – D (1,45%) –
Classe – E (1,60%) –
01 – 00 a 05 anos
R$ 3.242,00
R$ 3.728,30
R$ 4.214,60
R$ 4.700,90
R$ 5.187,20
02 – a partir de 05 anos a 10 anos
R$ 3.436,52
R$ 3.952,00
R$ 4.467,48
R$ 4.982,95
R$ 5.498,43
03 – a partir de 10 anos a 15 anos
R$ 3.642,71
R$ 4.189,12
R$ 4.735,53
R$ 5.281,93
R$ 5.828,34
04 – a partir 15 anos a 20 anos
R$ 3.861,27
R$ 4.440,47
R$ 5.019,66
R$ 5.598,85
R$ 6.178,04
05 – a partir de 20 anos a 25 anos
R$ 4.092,95
R$ 4.706,90
R$ 5.320,84
R$ 5.934,78
R$ 6.548,72
06 – a partir de 25 anos a 30 anos
R$ 4.338,53
R$ 4.989,31
R$ 5.640,09
R$ 6.290,87
R$ 6.941,64
07 – a partir de 30 anos a 35 anos
R$ 4.598,84
R$ 5.288,67
R$ 5.978,50
R$ 6.668,32
R$ 7.385,14
Alhandra, 05 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal