GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA N.º 0836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.481.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3000.2052
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
Fonte 1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
480.000,00
3190.11.99
Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal
1.150.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
1.630.000,00
12.365.5000.5007
CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte 1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
4590.61.99
Aquisição de Imóveis Fiscal
400.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
400.000,00
12.365.5000.5014
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – INCREMENTO FUNDEB
Fonte 1.543.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
250.000,00
3190.11.99
Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal
120.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
370.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.400.000,00
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.3003.2188
ATIVIDADES DO PROCAD-SUAS
Objetivo da Ação:
Atividades do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único de Assistência Social, voltado à qualificação e atualização cadastral de famílias em situação de vulnerabilidade.
Fonte 1.660.0000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
1.710,00
3191.13.99
Obrigações Patronais Seguridade
1.233,00
3190.92.99
Despesas de Exercícios Anteriores Seguridade
1.047,00
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
1.250,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
1.710,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
1.250,00
3390.36.99
Serviços de Terceiros – Pessoa Física Seguridade
16.800,00
3390.39.99
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Seguridade
51.000,00
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
81.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
81.000,00
TOTAL GERAL
2.481.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos no orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 10 de novembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional