GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0815/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 AUTORIA: JOÃO NASCIMENTO DE PAULA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0815/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 AUTORIA: JOÃO NASCIMENTO DE PAULA
Institui prioridade no acesso ao Programa de Auxílio Aluguel do Município de Alhandra para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, como medida emergencial de proteção social, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece prioridade no acesso ao Programa de Auxílio Aluguel do Municipio de Alhandra para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei tem caráter emergencial, com o objetivo de possibilitar que a vitima possa se afastar do ambiente de violência e garantir proteção imediata à sua integridade fisica e psicológica, bem como à de seus dependentes.
Art. 3º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica e familiar poderá ocorrer mediante:
I-boletim de ocorrência registrado junto à autoridade policial competente;
II- medida protetiva de urgência concedida pelo Poder Judiciário;
III- relatório ou encaminhamento emitido por órgão integrante da rede municipal de assistência social ou de proteção à mulher.
Art. 4° As beneficiárias desta Lei terão atendimento prioritário no âmbito da rede municipal de assistência social, para fins de encaminhamento, acolhimento e acompanhamento social.
Art. 5º A aplicação desta Lei deverá observar a articulação com as políticas habitacionais já existentes no Municipio destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de forma a garantir a continuidade da política pública de proteção social.
Art. 6° A execução das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e administrativa do Poder Executivo.
Art. 7° O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 22 de abril de 2026
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal