SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO · 4 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; a Lei nº 14.903, de 27 de Junho de 2024; o Plano municipal de Aplicação de recurso código identificador: CB048E28, de 13 de outubro de 2026, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, o regulamento para a concessão de fomento cultural para os fazedores de arte e cultura do município de Alhandra-PB.
DA JUSTIFICATIVA
O EDITAL DE EXECUÇÃO CULTURAL configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural, fundamentada na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ciclo 2, com ênfase no apoio à execução de ações culturais voltadas ao fomento de propostas mencionadas no item 2.2 deste certame.
A previsão deste Edital consta no Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAR - Código: #6IMLPZGDKALYM e suas definições construídas colaborativamente com entidades relacionadas ao setor e sociedade civil, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
DO OBJETO
Constitui-se como objeto deste Edital a seleção e fomento de propostas culturais no âmbito do município de Alhandra-PB, conforme critérios estabelecidos no certame.
Este edital contemplará as mais diversas áreas de propostas culturais, incluindo, mas não se limitando, às seguintes categorias: Artesanato, Grupos Culturais, Oficinas Formativas, Audiovisual, Grupos Musicais, Circo, Dança e Movimentos Emergentes. Poderão ser inscritas ainda iniciativas pertencentes a outras linguagens e expressões culturais não listadas, desde que contribuam para a promoção, valorização e difusão da cultura. As propostas são destinadas a proponentes residentes ou com sede no município de Alhandra-PB há, no mínimo, 02 (dois) anos, conforme os entendimentos estabelecidos no item 3. Ressalva-se que, na hipótese de vacância na categoria entre propostas apresentadas por agentes do município, poderão ser contempladas propostas de agentes culturais de outros municípios do Estado da Paraíba.
Considera-se como PROJETO CULTURAL, para fins deste edital, toda proposta formalizada por escrito que apresente um conjunto organizado de ações interligadas, planejadas de maneira articulada, com o objetivo de promover, valorizar e difundir manifestações culturais e artísticas. O projeto deverá estabelecer metas claras, resultados esperados e metodologia de execução, respeitando prazos e limites orçamentários previamente definidos, contribuindo para o fortalecimento da cultura no município de Alhandra-PB.
DOS VALORES E CATEGORIAS
Este certame prevê um investimento total de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). os quais serão distribuídos conforme as disposições estabelecidas neste Edital, da seguinte forma:
Nº
CATEGORIA
DESCRIÇÃO
AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
COTAS PARA MULHRES
COTAS PARA PESSSOAS COM DEFICIÊNCIA
VALOR POR PROPOSTA
VAGAS
VALOR TOTAL
01
ARTESANATO
atividade de criação e produção de objetos, peças e artefatos feitos predominantemente de forma manual, utilizando técnicas tradicionais ou contemporâneas, conhecimentos práticos, criatividade e habilidades desenvolvidas pelo artesão ou pela artesã.
08
05
05
02
R$ 1.500,00
20
R$ 30.000,00
02
CAPOEIRA
Atividades de capoeira compreendem práticas educativas, culturais, musicais e corporais que integram movimentos de luta e dança, jogos, cantos e instrumentos tradicionais, promovendo o desenvolvimento humano, a inclusão social, a valorização da cultura afro-brasileira e a preservação dos saberes e tradições da capoeira.
01
01
01
01
R$ 5.000,00
04
R$ 20.000,00
03
GRUPO MUSICAL - SOLO
1 ou 2 Componentes: Playback ou teclado.
Show com duração de até 90 minutos
03
01
01
01
R$ 3.000,00
06
R$ 18.000,00
04
GRUPO MUSICAL - TRIO
Grupos musicais a partir de 3 componentes.
Show com duração entre 90 a 120 minutos.
01
01
01
01
R$ 5.000,00
04
R$ 20.000,00
05
GRUPO MUSICAL – ACIMA DE 05 PESSOAS
Bandas a partir de 5 componentes.
Show com duração entre 90 a 120 minutos.
02
01
01
01
R$ 10.000,00
05
R$ 50.000,00
06
CIRCO
Atividades circenses compreendem práticas artísticas, educativas e culturais relacionadas às técnicas e linguagens do circo, como acrobacia, malabarismo, equilíbrio, palhaçaria, expressão corporal, entre outras.
01
01
-
-
R$ 3.000,00
02
R$ 6.000,00
07
CURTA METRAGEM
Produção audiovisual de curta-metragem dedicada à pesquisa, ao registro e à valorização da história, da memória, da identidade cultural e do patrimônio material e imaterial do município de Alhandra, na Paraíba.
01
-
-
-
R$ 30.000,00
01
R$ 30.000,00
08
MINI DOC
Produção de minidocumentário audiovisual dedicado ao registro e à valorização da história, da memória, da identidade cultural e das tradições do município de Alhandra, na Paraíba.
01
-
-
-
R$ 10.000,00
01
R$ 10.000,00
Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, as vagas podem ser ampliadas se sobrarem recursos da PNAB do ciclo 2 de outros editais ou rendimentos.
Sobre o valor total repassado pelo município de Alhandra ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
3.4. As despesas decorrentes da execução do presente edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.051 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1.719.0000 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
0723 3390.48 99 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Podem se inscrever neste Edital pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes ou com sede no município de Alhandra-PB há, no mínimo, 02 (dois) anos, com atuação mínima de 02 anos na área escolhida para participar do edital, com comprovação feita através do portfólio.
Ficam impedidas de se inscrever neste Edital as pessoas físicas que sejam pareceristas ou integrantes da Secretaria de Cultura e Turismo, também impedidos de participar de iniciativas beneficiadas no âmbito deste Edital.
Não serão selecionados proponentes que no ato da inscrição não tenham apresentado prestação de contas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito das Leis nº 14.017,
de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB ciclo 1).
Fica vedada, no âmbito deste edital, a seleção de proponentes que já tenham sido contemplados em quaisquer outros editais da cidade de Alhandra vinculados ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), sendo permitido a cada proponente ser contemplado em apenas um edital durante o referido ciclo.
A mesma proposta não poderá ser inscrita simultaneamente por vários proponentes, sendo integrantes ou não de um mesmo coletivo, sob pena de desclassificação.
O ônus ocasionado com a participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e outros serviços é de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a).
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada das 08h00 de 03 de novembro de 2026 às 13h00 de 10 de novembro de 2026, exclusivamente pela internet através do email: secultalhandra@gmail.com e presencialmente até as 13:30 min na sede da Secretaria de Cultura e Turismo.
As inscrições serão realizadas por meio do e-mail secultalhandra@gmail.com e presencialmente, todas as informações estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Alhandra (www.alhandra.pb.gov.br).
Documentação obrigatória:
Formulário de inscrição (Anexo I);
Projeto Cultural juntamente com a planilha de custos (modelo em anexo VII)
Portfólio reunindo registros para comprovação dos anos de atuação no ato da inscrição (reportagens, artigos, vídeos, fotografias, publicações, certificados de participação em eventos, entrevistas que comprovem o seu fazer artístico e cultural);
Currículo do proponente;
Autodeclaração étnico-racial (anexo IV) ou de pessoa com deficiência (anexo V) ou Declaração para Mulheres (anexo VI), se for concorrer às cotas;
cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identidade ou CNH;
cópia do comprovante de residência ou autodeclaração (anexo III);
Parágrafo Único - A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das categorias relacionadas deste Edital e anexar a respectiva documentação obrigatória.
Somente será aceita uma inscrição por proponente.
Ficam garantidas cotas neste edital para:
pessoas negras (pretas e pardas);
mulheres;
pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os proponentes deverão preencher uma autodeclaração.A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Caso não haja proponentes inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Não pode se inscrever neste Edital, agente cultural que:
Não cumpra os requisitos previstos neste edital;
Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores,Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra.
A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
DO CRONOGRAMA
ETAPA
PERÍODO
Período para impugnação
03/11/2026 a 07/10/2026
Período de inscrições
03/11/2026 a 10/11/2026
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Seleção
16/11/2026
Período para interposição de recurso da Etapa de Seleção
16/11/2026 a 18/11/2026
Divulgação do resultado final da Etapa de Seleção
19/11/2026
Período de análise documental
19/11/2026 a 20/11/2026
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Habilitação
20/11/2026
Período para interposição de recurso da Etapa de Habilitação
20/11/2026 a 23/11/2026
Divulgação do resultado final
24/11/2026
Assinatura dos termos de premiação
24/11/2026 a 26/11/2026
Período para realização do pagamento
27/11/2026 a 10/12/2026
As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site www.Alhandra.pb.gov.br
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de análise e seleção das propostas ocorrerá em observância às seguintes etapas:
Análise de Objeto, onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção; e
Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente.
DA ANÁLISE DE OBJETO
Os membros da comissão de seleção farão a análise das inscrições apresentadas
Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes do agente cultural, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 8.3 deste edital.
Os pareceristas deverão emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada proposta, de acordo com os critérios e sistema de pontuação abaixo:
Item
Critérios
Sistema de Pontuação
Pontuação Máxima
Peso
Resultado
1
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
0,0 a 10
2
20
2
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do território onde o projeto será executado no município de Alhandra- A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de ALHANDRA-PB; o avaliador deverá observar aspectos como ações pedagógicas e/ou de transmissão de conhecimentos e saberes; diálogo com políticas públicas de cultura; impacto econômico; potencial de transformação social ; capacidade de formação de público; alcance territorial; continuidade e consistência da atuação; inovação e diversidade das linguagens ou metodologias.
0,0 a 10
1
10
3
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto- considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
0,0 a 10
1
10
4
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
0,0 a 10
1
10
5
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
0,0 a 10
1
10
6
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
0,0 a 10
1
10
Total
70,00
Proponentes optantes pelo sistema de ações afirmativas, conforme previsto no 5.6, receberão pontuação adicional de 5 (cinco pontos), acrescida à nota de avaliação.
Eventual pontuação adicional de que trata o item 8.4 somente será implantada em propostas que não tenham atingido o teto de 70,0 (setenta) pontos.
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente pessoa física.
Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo-se o mesmo critério da ordem de seleção.
DA HABILITAÇÃO
O agente cultural responsável pela proposta selecionada deverá encaminhar no prazo de 03 (três) dias após a publicação do resultado final de seleção por meio do e-mail secultalhandra@gmail.com ou presencialmente a seguinte documentação:
Se o agente cultural for pessoa física:
cópia legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identidade ou CNH;
cópia do comprovante de residência ou autodeclaração em nome do agente selecionado (anexo II);
Comprovante bancário do proponente (nome do banco, agência e conta corrente).
Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; ( Clique aqui para ser direcionado para o site de emissão);
Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedida pelo Governo do Estado da Paraíba; (Clique aqui para ser direcionado para o site de emissão);
Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (Clique aqui para ser direcionado para o site de emissão);
Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Alhandra-PB.
Parágrafo Único - A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.
O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site www.alhandra.pb.gov.br e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.
Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário disponibilizado neste edital (anexo VIII).
A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
O resultado final da etapa de habilitação será publicado no site www.alhandra.pb.gov.br
DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
O proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IX deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a assinatura e devolução do Termo de Execução Cultural, sob pena de desclassificação e convocação de proponente suplente.
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, deverá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.
DO PAGAMENTO
A Secretaria de Cultura e Turismo autorizará o pagamento do recurso em parcela única, em conta corrente indicada pelo proponente no ato da inscrição.
DA CONTRAPARTIDA
Os proponentes contemplados autorizam a Secretaria de Cultura e Turismo o registro documental e a utilização institucional de suas imagens na mídia impressa, na internet, em rádio, televisão e em outros meios para sua divulgação.
Todos os resultados/obras oriundos deste Edital deverão incluir, de forma visível e adequada aos meios de divulgação (vídeos, textos, legendas, imagens, narrações e similares), a seguinte menção institucional:
“Este projeto foi realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) ciclo2, com gestão da Prefeitura Municipal de Alhandra, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, Sistema Nacional de Cultura, Ministério da Cultura e Governo Federal”
Os proponentes contemplados que não realizarem a entrega da contrapartida não poderão receber recursos da Prefeitura Municipal de Alhandra por um prazo de 24 meses e responderão sob as penas da lei.
A contrapartida dos projetos contemplados neste Edital consistirá na execução das propostas aprovadas, conforme o calendário de atividades elaborado, organizado e divulgado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando-se a disponibilidade dos espaços, a programação cultural do município e o interesse público.
Parágrafo único. Os proponentes contemplados deverão cumprir as datas, os horários e as demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em comum acordo com os responsáveis pelos projetos, garantindo a realização das atividades propostas e o atendimento às finalidades deste Edital.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 dias após a realização do seu projeto, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação
cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.
É de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo de Alhandra o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.
Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Análise de Objeto e Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail secultalhandra@gmail.com
Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site www.alhandra.pb.gov.br.
Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II- Declaração De Representatividade Para Grupos Informais
Anexo III - Autodeclaração de Residência;
Anexo IV - Declaração étnico-racial;
Anexo V – Declaração PCD;
Anexo VI – Declaração Mulheres
Anexo VII- Modelo de Projeto Cultural
Anexo VIII - Formulário de interposição de recurso;
Anexo IX - Termo de execução cultural.
Alhandra-PB, 03 de novembro de 2026.
CHARLES ANDRÉ PEREIRA CHAVES
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
DADOS DO AGENTE CULTURAL
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se quiser)
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outro tipo, indicar qual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Outro, indicar qual
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Mulher
( ) Pessoa com deficiência
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________Outro(a)s
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PARA GRUPOS INFORMAIS
NOME GRUPO:
NOME DO REPRESENTANTE:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE
IDENTIDADE:
CPF:
E-MAIL:
TELEFONE:
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo ________________ [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de termos, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURA
Alhandra/PB, de de 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, __________________________, residente na rua _________________,número____. Bairro___________________, município ___________________________, portador (a) da cédula de identidade nº______________________, CPF _______________, DECLARO que resido no município de Alhandra desde _____________.
Alhandra/PB, de de 2026.
_________________________
(Assinatura)
NOME
CPF
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, __________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL que sou ________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Alhandra/PB, de de 2026.
____________________________
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO V
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, __________________, CPF nº___________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Alhandra/PB, de de 2026.
_______________________
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE MULHER
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a mulheres)
Eu, ___________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL que sou mulher.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Alhandra/PB, de de 2026.
___________________
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO VII
MODELO DE PROJETO CULTURAL
Identificação da Proposta
Nome do Projeto
Nome do Proponente
CPF
Categoria
Justificativa do Projeto.
Objetivo do Projeto.
Planilha orçamentária
Item
Descrição da despesa
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
(Se necessário adicioar mais linhas)
Alhandra-PB, de de 2026.
_______________________________________
NOME DO PROPONENTE
CPF:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção e Habilitação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:____________________________.
Alhandra/PB, de de 2026.
___________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL
ANEXO IX
MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
(Esse documento é apenas para fins de conhecimento)
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PARA CONCESSÃO DE FOMENTO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de ALHANDRA, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, neste ato representado pelo Secretário de Cultura e Turismo, a Sr. CHARLES ANDRÉ PEREIRA CHAVES, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de apoio a espaços culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme chamamento público Nº 002/2026 .
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do Fundo Municipal de Cultura de ALHANDRA:
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
IV) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de Cultura e Turismo de Alaoinha a contar do recebimento da notificação;
V) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VI) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
VII) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
VIII) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da Execução no qual concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.2.1 Caso seja solicitada a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 A Secretaria de Cultura e Turismo realizará o monitoramento das ações por meio do envio de Relatórios.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse o prazo estabelecido pelo Ministério da Cultura.
13. FORO
13.1 Fica eleito o Foro de ALHANDRA para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Alhandra/PB, de de 2026.
Pelo Órgão:
CHARLES ANDRÉ PEREIRA CHAVES
Secretário de Cultura e Turismo
Pelo Agente Cultural:
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
[ Nome do Agente Cultural]