GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0801/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0801/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Alhandra-PB, o pagamento de vantagem indenizatória mensal aos servidores públicos municipais que forem requisitados para prestar serviço junto aos órgãos da Justiça Eleitoral no território paraibano;
Art. 2º - O valor do adicional indenizatório de que trata esta Lei fica fixado em 100% (cem por cento) da remuneração de cada servidor requisitado, podendo ser alterado periodicamente por lei.
Art. 3º - A vantagem instituída por esta lei possui natureza exclusivamente indenizatória, destinada a recompor eventuais perdas de vantagens e benefícios que o servidor possa sofrer durante o período em que estiver prestando serviço ao TRE.
Parágrafo Único – Em virtude do seu caráter indenizatório, tal parcela não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito, nem se sujeita a contribuição previdenciária ou reflexos em vantagens de qualquer natureza.
Art. 4º - O pagamento desta vantagem será devido somente durante o período de afastamento efetivo do servidor em razão de requisição pela Justiça Eleitoral, cessando imediatamente quando do término da requisição ou do retorno do servidor às atividades no órgão de origem.
Art. 5º - As despesas decorrentes do pagamento de adicional indenizatório de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou, se for o caso, em créditos adicionais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua inclusão nas leis orçamentárias vigentes ou subsequentes, conforme o caso.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 26 de novembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municípal de Alhandra-PB.