GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI ORIDINÁRIA Nº 0659/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORIDINÁRIA Nº 0659/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a Concessão do “Abono-FUNDEB” aos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria de Educação”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73, III, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovaou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária.
Artigo 1º – O Poder Executivo Municipal concederá a todos os Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados da Secretaria de Educação de forma igualitária que exerceram regularmente suas atividades funcionais no Exercício de 2021, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado “Abono-FUNDEB”, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Serão contemplados com o Rateio do Saldo da Disponibilidade Financeira existente na Conta do Fundeb (Banco do Brasil - Agência 1262-9 / Conta Corrente 12.632-2) em 31/12/2021.
Artigo 2º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Artigo 3º – O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 23 de março de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito