GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0654/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0654/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O ANEXO I QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º O artigo 1º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as remunerações e vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e função de confiança da Câmara Municipal da Alhandra fixados de acordo com as respectivas tabelas integrantes do Anexo I e do Anexo II”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Cada Gabinete de Vereador terá direito a indicação e nomeação de 01 (um) Assessor Parlamentar, 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Assessor de Gabinete, 01 (um) Secretario de Gabinete e de 01 (um) assessor legislativo gabinete.”
“§1º - A Presidência da Casa fará a nomeação mediante indicação de cada Vereador para ocupar esses cargos.”
“§2º - As 10 (dez) vagas dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, de Assessor de Gabinete, de Secretário de Gabinete e de Assessor Legislativo de Gabinete, são destinados, exclusivamente, aos gabinetes dos Vereadores, excluído o Gabinete da Presidência que não terá direito a nomeação desses cargos.”
Art. 3º Acrescenta o artigo 5º à Lei Municipal nº 578/2017:
“Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal de Alhandra autorizado a conceder gratificações equivalentes a até 100% da remuneração percebida pelos cargos de provimentos em comissão relacionados no Anexo I da presente lei.”
Art. 4º O anexo I da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I”
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
Nº de Cargos
Cargos
SÍMBOLO
Remuneração
01 (um)
Chefe de Gabinete da Presidência
PL-DAS-101
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
01 (um)
Chefe de Tesouraria
PL-DAS-102
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
01 (um)
Diretor Executivo
PL-DAS-103
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Diretor Administrativo
PL-DAS-104
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01 (um)
Assessor Legislativo
PL-DAS-105
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Chefe de Arquivo
PL-DAS-106
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Diretor Financeiro
PL-DAS-107
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Diretor de Projetos
PL-DAS-108
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01 (um)
Diretor Legislativo
PL-DAS-109
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01 (um)
Chefe de Vigilância
PL-DAS-110
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
02 (um)
Agente de Segurança
PL-DAS-111
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01 (um)
Chefe de Setor Pessoal
PL-DAS-112
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Chefe de Setor de Processamento de Dados
PL-DAS-113
R$ 3.000,00 (três mil reais)
11 (onze)
Assessor Parlamentar
PL-DAS-114
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01 (um)
Assessor Coordenador
PL-DAS-115
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
01 (um)
Assessor de Imprensa
PL-DAS-116
R$ 3.000,00 (três mil reais)
10 (dez)
Chefe de Gabinete Parlamentar
PL-DAS-117
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
10 (dez)
Assessor de Gabinete
PL-DAS-118
R$ 3.000,00 (dois mil e quinhentos reais)
10 (dez)
Secretário de Gabinete
PL-DAS-119
R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais)
10 (dez)
Assessor Legislativo de Gabinete
PL-DAS-120
R$ 3.000,00 (três mil reais)
10 (dez)
Secretário Executivo de Gabinete
PL-DAS-121
R$ 3.000,00 (três mil reais)
01 (um)
Secretária da Presidência
PL-DAS-122
R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 03 de janeiro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito