GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 008/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 008, de 10 de novembro de 2021:
Art. 18. O servidor titular de cargo efetivo do Município de Alhandra/PB fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
...........................
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
§ 3º (Revogado)
Art. 19. O servidor titular de cargo efetivo do Município de Alhandra/PB, cujos requisitos de idade e tempo de contribuição sejam diferenciados da regra geral, na forma dos §4º-A, §4º-C e §5º do art. 40 da Constituição Federal, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
...........................
Art. 20................................
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II – nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
Art. 21.....................
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 23...........................
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.
Art. 29........................
§ 4º (Revogado)
Art. 30. As pensões por morte serão reajustadas anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices, por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 33. Fica assegurada o reajustamento dos benefícios previdenciários, conforme § 8º do art. 40 da Constituição Federal, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos definidos nesta lei.
Art. 64. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 2º. Será acrescido parágrafo único ao art. 92-A da Lei Complementar n.º 008, de 10 de novembro de 2021, nos seguintes termos:
Art. 92-A. ..................
Parágrafo único. Poderá ser acrescida à remuneração dos servidores ocupantes dos cargos comissionados DAS-200 referidos no caput deste artigo, a Gratificação de Atividades Especiais – GAE prevista no art. 32 da LCM 031, de 18 de dezembro de 2024, no valor de até 100% (cem por cento) do vencimento, em razão das peculiaridades do cargo ou função.
Art. 3º Ficam revogados o § 3º do art. 18 e o § 4º do art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 08, de 10 de novembro de 2021, e as demais disposições em contrário.
Art. 4º. A forma de reajuste definida no § 7º, I, do art. 20, do § 3º, I, do art. 21 e do § 2º, I, do art. 23, da Lei Complementar n.º 08, de 10 de novembro de 2021, alcançará todos os benefícios de aposentadoria concedidos com fundamento nestes artigos, com efeitos financeiros a partir da concessão do próximo reajuste pelo município, nos moldes definidos pela Lei Orgânica Municipal e suas respectivas emendas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Muncípio de Alhandra, 16 de dezembro de 2025.
MARCELO RODRIGEUS DA COSTA
Prefeito