GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 0694/2022 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0694/2022 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
“Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em instituições de educação da rede pública e privada, programas sociais do município e entidades de atendimento a criança e ao adolescente”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° – É obrigatório todas as instituições de educação da rede pública e privada, programas sociais do município e entidades de atendimento infanto-juvenil, do município de Alhandra, realizarem cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros à criança e ao adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao menos, 30% (trinta por cento) dos funcionários, deverão participar do curso previsto no caput deste artigo.
Art. 2 ° – Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, preferencialmente com participação de profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Corpo de Bombeiros e/ou outros órgãos ligados à saúde.
Art. 3 ° – Os cursos deverão ter periodicidade anual.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 5 ° – O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I –notificação de descumprimento da Lei;
II –em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de estabelecimento particular de ensino, ou a responsabilidade patrimonial do agente público, quando se tratar dos estabelecimentos públicos.
Art. 6 ° – As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 7 ° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 09 de dezembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito –