GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2015
LEI Nº 0541/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0541/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Cria proibições aos veículos de cargas pesadas e dá Outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de transportes de cargas pesadas, transportes longos transportes coletivos com capacidade acima de 15(quinze) passageiros, nas vias do centro da cidade de Alhandra, onde estiver se realizando eventos, em dias de festa da cidade;
Art.2º - Fica sob a responsabilidade do Município elaborar o calendário de festas da cidade, dá publicidade e, por intermédio do seu departamento de trânsito, tomar as devidas providências necessárias á aplicação da presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 11 de maio de2015.
MARCELO ROFRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 20 – EM 15/05/2015