GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 691/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 691/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E O FUNDO GARANTIDOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam instituídos o Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra e o Fundo Garantidor, visando a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, direcionado à Microempresa, Microempreendedor Individual, Empresa de Pequeno Porte, Agricultura Familiar, Cooperativas e Associações, tendo por finalidade impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras, considerando as especificidades de cada um dos portes e tipos de empreendimentos.
Parágrafo Único – A Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo visa incentivar a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de empreendimentos individuais e coletivos, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento local, por meio de ferramentas e ações de fomento à cultura empreendedora, o desenvolvimento do empreendedor, a simplificação do ambiente regulatório, o acesso ao capital e ao mercado e a descentralização de oportunidades no Município de Alhandra.
Art. 2º – O Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra serão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que estabelecerá os procedimentos para a sua implementação, controle, monitoramento e avaliação.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os demais órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alhandra, exercerão suas atribuições em consonância com as premissas de facilitação da atividade empreendedora e melhoria do ambiente de negócios.
Art. 3º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico promoverá a competitividade empreendedora e o incentivo à inovação e à sustentabilidade dos negócios, considerando o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, o futuro do trabalho, o desenvolvimento humano, a responsabilidade para uma sociedade produtiva, inclusiva e a melhoria do ambiente de negócios para a facilitação da abertura de empresas.
Art. 4º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico possui as seguintes diretrizes:
Sensibilização e disseminação da cultura empreendedora, a fim de despertar potenciais empreendedores para a criação e expansão de novos negócios, fortalecendo a imagem e a reputação do empreendedorismo no Município;
Capacitação e qualificação profissional de empreendedores, bem como, oferta de suporte técnico aos empreendimentos;
Apoio à constituição e consolidação de mercados consumidores, facilitando e aproximando a oferta e a demanda, incentivando o empreendedorismo como vetor do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
Apoio para novos empreendimentos que atuem em setores associados às vocações econômicas do Município;
Apoio a empreendimentos de alto impacto e potencial geração de postos de trabalho;
Estímulo à abertura de novos negócios, dentro da competência municipal, bem como articulação com as demais esferas competentes, visando à simplificação e otimização dos processos burocráticos;
Disponibilização de infraestrutura e espaços públicos de trabalho e produção voltados para o desenvolvimento de negócios;
Atendimento ao empreendedor, visando o acesso à informação, orientação e formalização de suas atividades.
Art. 5º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico possui os seguintes objetivos:
Fomento ao desenvolvimento econômico do Município, por meio do fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos, induzindo a atividade empreendedora também em regiões de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
Aprimoramento do serviço público voltado ao empreendedor, incluindo atendimento orientado e adequado aos empreendedores e empreendimentos no Município e serviços de orientação;
Desenvolvimento dos empreendedores e dos empreendimentos individuais e coletivos por meio de capacitação empreendedora e suporte ao negócio, assim como processos de aceleração, mentoria e assistências técnicas específicas;
Formação, acompanhamento e articulação dos equipamentos municipais de formação, capacitação e compartilhamento de espaço e infraestrutura, para estímulo à inovação e desenvolvimento, diretamente ou por meio de parcerias, bem como articulação com as demais esferas competentes sobre condições de logística, comunicação e serviços urbanos e rurais;
Viabilização de estratégias e instrumentos de acesso a negócios e o aumento da participação de mercado de empreendimentos já estabelecidos.
Art. 6º - Constituirão recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra:
O produto resultante de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Alhandra, relativos ao fornecimento de bens, serviços e execução de obras civil, cujos valores serão retidos dos pagamentos efetuados, a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM, transferidos à conta específica do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra;
As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;
Amortizações, juros e outros encargos sobre os empréstimos concedidos.
Rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar das políticas de empreendedorismo no âmbito do município de Alhandra;
Aportes financeiros do Orçamento Geral do Município, até o limite de 1,0% (hum porcento) da Receita Corrente Líquida – RCL, do último exercício financeiro, resguardadas as despesas orçamentárias;
Art. 7º – Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I do artigo anterior os pagamentos relativos a:
Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação pela Prefeitura Municipal, de sua Administração direta, indireta e descentralizada;
Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais, exceto perante solicitação formal expressa do servidos;
Art. 8º – Os recursos deste fundo não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Parágrafo Único – É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 9º – A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Alhandra vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete:
Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
Analisar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, emitindo o competente parecer conclusivo;
Avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e
Elaborar Regimento Interno.
Art. 10 – O Conselho a que se refere o Art. 9º terá a seguinte composição:
Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que atuará na condição de presidente;
Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento que atuará na condição de vice-presidente;
Um representante das entidades do setor produtivo do comércio;
Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Um representante da Câmara Municipal de Alhandra.
Parágrafo Único – No ato da indicação do membro do Conselho, a entidade ou o órgão indicará o respectivo suplente.
Art. 11 – Compete ao Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Econômico:
Reunir-se trimestralmente para avaliar a operação e resultados da aplicação dos recursos do Fundo;
Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
Aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas de funcionamento e operacionalização das normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como encaminhar Relatório Anual de Atividades ao TCE/PB, por ocasião da Prestação de Contas Anual – PCA;
Art. 12 – O Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra, serão geridos conjuntamente pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município para cada exercício financeiro.
Art. 13 – As atividades operacionais do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA ficarão a cardo de servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, designados para este fim pela Superior Administração.
Art. 14 – O Poder Executivo através de Decreto, definirá as regras de utilização dos recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra – PB
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, AÇÕES E INICIATIVAS
Art. 15 – As diretrizes e objetivos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico serão implementados por meio de ações específicas, que poderão ser executadas mediante atividades próprias, parcerias ou criação de programas específicos.
Art. 16 – A promoção de ações visando o desenvolvimento do empreendedorismo e políticas públicas voltadas ao seu fortalecimento, ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 17 – Fica autorizada a contratação de empresa terceirizada para fins de notificação, cobrança e negociação de débitos com o beneficiário inadimplente.
Art. 18 – Dentre as suas funções da empresa terceirizada poderá, a critério da Administração Pública, realizar a atualização de dados cadastrais e emissão de boletos para regularização dos contratos inadimplentes, bem como, observar-se-á:
Após um prazo de 30 dias de atraso, a empresa entrará em contato para fins de cobrança e celebrar negociação com o inadimplente.
Caso o empreendedor inadimplente não regularize o débito no prazo de até 5 dias após a negociação, ficará autorizada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 19 – Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único – O Fundo Garantidor de que trata este artigo será utilizado nos seguintes casos:
Inadimplência superior a 90 (noventa) dias;
Óbito do beneficiário;
Invalidez permanente;
Doenças graves inseridas na lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social para fins de aposentadoria por invalidez.
Art. 20 – Constituirão recursos do Fundo Garantidor:
A contribuição compulsória no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total concedido a cada beneficiário;
O aporte financeiro o Orçamento Geral do Município, destinado pelo Poder Executivo, na forma do inciso VI do art. 6º desta lei.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES
Art. 21 – Poderão ser firmadas parcerias, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com órgãos da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades públicas ou privadas, cujo objetivo seja suprir as necessidades da Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, por meio de cooperação técnica, financeira e gestão.
Parágrafo Único – Os ajustes poderão ser estabelecidos para as seguintes finalidades:
Elaboração de estudos mercadológicos correlatos e avaliações de impacto do programa e de suas ações derivadas;
Criação de estratégias de captação de recursos para fomentar as ações previstas neste decreto, nos eixos de incentivo financeiro, microcrédito e escoamento estratégico para o acesso ao mercado;
Otimização dos processos de formalização, licenciamento e regularização perante os demais órgãos da Administração Pública Municipal, conforme legislação vigente;
Repasse de recursos financeiros a fim de promover a estruturação ou o impulsionamento de negócios.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS, SUA INSCRIÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 22 – São considerados beneficiários do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, empreendedores formais e informais, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Município de Alhandra e que individualmente ou como participante de grupo associativo, familiar ou comunitário, cumpram todas as etapas do Programa, assim compreendidas:
Inscrição;
Capacitação empresarial, e quando necessária, capacitação profissional específica;
Plano de Negócio.
Parágrafo Único – Os Servidores Públicos Municipais não poderão se inscrever no Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA.
Art. 23 – As inscrições dos candidatos ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA serão administradas e realizadas por pessoal habilitado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 24 – Quanto ao ato de inscrição ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, o candidato deverá apresentar documento de identificação com foto, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência no Município de Alhandra e certidão negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 25 – Os candidatos inscritos no Programa serão submetidos a processo seletivo, sendo observados obrigatoriamente os seguintes requisitos:
Viabilidade de mercado do negócio indicado pelo parecer final do Plano de Negócio;
Conhecimento mínimo da atividade indicada;
Apresentar certidão negativa de débitos tributários Municipais, Estaduais, Federais e dívida ativa da União, assim como estar em dia com o alvará de funcionamento.
Parágrafo Único – Além das exigências dispostas neste artigo, poderá na publicação do edital do programa dispor sobre outras matérias afins.
CAPÍTULO VI
DAS LINHAS DE CRÉDITO
Art. 26 – As linhas de créditos são categorias de financiamento direcionadas a pequenos empreendedores, de acordo com características específicas de suas atividades ou objetivo de crédito, podendo diferenciar-se pelos valores, prazos de amortização e carência para pagamento.
Linha de Crédito Tradicional: atenderá empreendedores que exerçam ou pretendam exercer atividades de comércio, serviços e produção;
Linha de Crédito Atividade Rural: atenderá empreendedores identificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e agricultores encaminhados pela Secretaria Executiva de Agricultura, através de documentos que certifiquem sua viabilidade produtiva nas atividades de agricultura, criação animal, pesca e similares;
Linha de Crédito Políticas Públicas: atenderá empreendedores identificados como público-alvo de políticas públicas desenvolvidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Alhandra, desde que devidamente circunstanciadas pela Secretaria responsável pela intervenção.
Parágrafo Único – O financiamento das Linhas de Créditos será, necessariamente, vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Proponente.
CAPÍTULO VII
TETOS E PRAZOS DOS FINANCIAMENTOS
Art. 27 – Os tetos para financiamento do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico são:
Para Investimento Fixo: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Para Capital de Giro: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Para Investimento Misto com capital de giro associado: Até R$ 10.000,00 (dez cinco mil reais).
Art. 28 – Os prazos para pagamento pelos beneficiários dos financiamentos do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico, são os seguintes:
Para Investimento Fixo e para Investimentos Mistos, com capital de giro associado: carência de até 2 (dois) meses e prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e para pagamento do principal e juros;
Para Capital de Giro: Sem carência e prazo de até 12 (doze) meses para pagamento do principal e juros.
Parágrafo Único – A linha de crédito atividade rural terá carência de 3 meses.
CAPÍTULO VIII
DOS ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 29 – A taxa de juros aplicada no Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, é de 0,9% a.m. (zero vírgula nove por cento ao mês);
Art. 30 – Serão acrescidos 2% (dois por cento) ao valor total liberado para a formação do Fundo Garantidor, disposto no art. 20.
Art. 31 – Atrasos de pagamentos de parcelas do financiamento por parte dos beneficiários incorrerão em multa de 2% (dois por cento) após 30 (trinta) dias de vencimento e juros pro rata de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO IX
DA LIBERAÇÃO E REEMBOLSO DOS RECURSOS
Art. 32 – A liberação dos recursos aos beneficiários do Programa será realizada em uma única parcela.
Art. 33 – Os reembolsos de pagamentos das parcelas dos financiamentos, recebidos dos beneficiários, deverão retornar à conta do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO X
DAS GARANTIAS
Art. 34 – As garantias para funcionamento do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA serão instituídas a partir do seu Fundo Garantidor conforme descrito no art. 20, instrumento de Reserva Financeira atrelado ao Programa, desde que ocorridas após a assinatura do contrato de mútuo.
Parágrafo Único – A gestão do Fundo Garantidor será exercida da mesma forma do Programa, conforme definido no art. 9º, sendo vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como de encargos sociais.
CAPÍTULO XII
DO ACOMPANHAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA
Art. 35 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, manterá serviço de acompanhamento das operações de crédito, em articulação com o setor de análises de propostas, com a finalidade de avaliar o seu andamento e de fornecer aos tomadores orientação na correção de possíveis falhas de planejamento e de outros imprevistos que possam comprometer o sucesso dos empreendimentos financiados, verificando a correta aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – Os beneficiários que ficarem inadimplentes, serão inscritos nos serviços de proteção ao crédito.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico adotará as providências necessárias com vistas a reunir e sistematizar as informações e estatísticas disponíveis, inclusive, realizando as pesquisas de campo complementares que forem requeridas, a respeito do universo das micro e pequenas empresas do Município de Alhandra, de modo a produzir o conhecimento atualizado sobre a existência por setor, gênero, categoria e geração de emprego, bem como sobre sua dinâmica, tendências de crescimento e formação de arranjos produtivos.
Art. 37 – O Poder Executivo, quando necessário, através de Decreto, poderá promover ajustes nos parâmetros dos Tetos e Prazos dos Financiamentos, previsto no Capítulo VII; e dos Encargos Financeiros, previsto no Capítulo VIII desta lei, para adequar o Programa à realidade de mercado.
Art. 38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 22 de novembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional