GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 682/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 682/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 5.143.193,00 (Cinco Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Noventa e Três Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.2021.1147
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENETES PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS
4490.52.00.1704.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.123.2021.1018
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4490.52.00.1573.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
10.000,00
4490.52.00.1569.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
28.000,00
TOTAL DO PROJETO
38.000,00
12.361.1008.1025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00.1569.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
800.000,00
4490.52.00.1571.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
810.000,00
27.812.1014.1255
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS
4490.51.00.1569.0000
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
12.122.2021.1265
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4490.52.00.1573.0000
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
12.361.1039.2013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
3390.30.00.1573.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1573.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1573.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
12.365.1039.2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE
3190.13.00.1500.1001
Obrigações Patronais Seguridade
10.000,00
3191.13.00.1500.1001
Contribuições Patronais Seguridade
10.000,00
3390.30.00.1573.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1573.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1573.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
50.000,00
12.128.1038.2138
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
3390.30.00.1571.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1571.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1569.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
25.000,00
3390.39.00.1571.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
200.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
245.000,00
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.1026.1273
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
4490.52.00.1600.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
1.599.649,00
4490.52.00.1635.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.609.649,00
12.302.1025.1275
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PA
4490.52.00.1635.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
10.301.1042.1287
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E OUTROS VEÍCULOS PARA ATENÇÃO DE SAÚDE
4490.52.00.1635.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
10.301.3004.2078
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
3390.30.00.1635.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
10.303.3004.2080
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390.30.00.1600.3110
Material de Consumo Seguridade
520.000,00
3390.30.00.1600.3120
Material de Consumo Seguridade
150.000,00
3390.32.00.1600.3120
Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuíta Seguridade
150.224,00
TOTAL DA ATIVIDADE
820.224,00
10.302.1025.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
3390.30.00.1635.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
10.302.1025.2088
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
3190.04.00.1600.3110
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
479.776,00
3390.30.00.1600.3120
Material de Consumo Seguridade
78.544,00
3390.30.00.1635.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1600.3120
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
100.000,00
3390.39.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
688.320,00
10.301.1026.2268
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3390.30.00.1635.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
10.302.1025.2278
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
3190.04.00.1600.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
10.000,00
3190.11.00.1600.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
10.000,00
3390.30.00.1635.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1635.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
50.000,00
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1021.2127
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
04.122.2021.2142
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
02.019
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
04.122.2021.2210
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
20.000,00
02.020
GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA
04.122.2021.2214
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
04.128.2021.2283
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
3340.42.81.1500.0000
Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fiscal
12.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
12.000,00
02.021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
04.122.2021.2222
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E CULTURA
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
02.022
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.2021.2232
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
02.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.2021.1238
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
4590.52.00.1704.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
17.512.1019.2260
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
02.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
16.481.1015.1245
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL
4490.51.00.1701.0000
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
20.000,00
16.481.1015.1246
EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS
4490.51.00.1701.0000
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
20.000,00
08.306.1038.1307
CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA COZINHA COMUNITÁRIA
4590.51.00.1706.3110
Obras e Instalações Fiscal
400.000,00
TOTAL DO PROJETO
400.000,00
08.122.2021.2249
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
4590.52.00.1704.0000
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
40.000,00
08.306.1038.2309
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
40.000,00
TOTAL GERAL
5.143.193,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 20 de setembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional