Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2015

LEI N.º 539/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 539/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Dispões sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixar lista de medicamentos disponíveis a população.

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Alhandra, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o poder público municipal obrigado a divulgar a relação de medicamentos á disposição da população pela rede municipal de saúde nas unidades nos PSFs e CAPS do município.

Art. 2º A divulgação dos medicamentos a disposição da população, será fixada nas unidades que trata o artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 27 de Abril de 2015.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

PUBLICADO NO D. O. M – Edição: 16 – EM 27/04/2015

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1339, em 11 de maio de 2015. Código identificador A5A33DFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.