GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0746/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR DANIEL MIGUEL DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0746/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR DANIEL MIGUEL DA SILVA
INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS PELO SISTEMA DE RODÍZIO NO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, por Intermédio de seus representantes legais, aprovou, e eu prefeito constitucional, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o regime de plantão às farmácias e drogarias no município de Alhandra, pelo sistema de rodízio para atendimento à população das 19:00 as 22:00hs, inclusive, sábados, domingos e feriados.
Art. 2°- O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no município da Alhandra, fica autorizado nos seguintes dias e horários de plantão:
I - De segunda à sábados das 19:00h às 22:00h.
II -Aos domingos das 12:00h às 22:00h.
Parágrafo único — A escala de plantão, adotará o sistema de rodízio para que farmácia ou drogaria permaneça em funcionalidade conforme horário estabelecido no artigo 2° desta lei.
Art. 3°- A secretaria da saúde do município de Alhandra, fará a escala de plantão em sistema de rodízio as farmácias e drogarias, como também caberá a fiscalização do cumprimento dos plantões das farmácias e drogarias.
Parágrafo único - A escala de cada mês, para o regime de plantão das farmácias e drogarias, será feita pela secretaria de saúde do município e enviado aos estabelecimentos farmacêuticos com 15(quinze) dias de antecedência. Também será divulgado nas redes sociais da Secretaria de Saúde, da Prefeitura e da Câmara Municipal, para que à população tenha conhecimento.
Art. 4 ° - As farmácias que abrirão no Município após a vigência desta lei, a Secretaria de Saúde do Município, incluirá automaticamente no sistema de plantão de rodízio, elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5 ° - Constitui infração, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que, apresente ofício com justificativa, sendo este deferido ou indeferido pela vigilância sanitária municipal.
Art. 6° - O poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, e designará órgãos competentes para fiscalização do cumprimento desta lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
I - Advertência.
II - Multa de 50 UFIR-P.M.A.
III —Suspensão de alvará de funcionamento.
Art. 7° - Todos os cidadãos são partes legitimas para oferecer denúncia de inobservância desta lei.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, terá o prazo de 30(trinta) dias para regulamentação desta lei.
Art. 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 08 de maio de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito