GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2015
LEI N.º 547/2015 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 547/2015 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATENDER COM TRANSPORTE, PESSOAS ACOMETIDAS POR NEOPLASIA MALIGNA EM FASE DE DIAGNOSTICO OU TRATAMENTO CIRÚRGICO, DE QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à criação de despesas para concepção de transportes exclusivos aos pacientes que estão ou vão submeter a diagnostico e tratamento de Neoplasia Maligna, seja para realização de exames, cirurgias, tratamento de quimioterapia ou Radiologia na cidade de João Pessoa-PB.
Art. 2.º - O transporte será agendado de acordo com os atos designados pela equipe que atende ao paciente, podendo o dito veiculo transportar apensados respectivos acompanhantes de cada paciente.
Art. 3.º - As consultas, avaliações ou sessões de tratamentos serão também, submetidas a agendamento prévio do transporte exclusivo aos pacientes de que trata essa lei, com os seus respectivos acompanhantes.
Art. 4.º - Os transportes adequados destinados às pessoas acometidas por Neoplasia Maligna, bem como seus acompanhantes, de que trata essa Lei, ficarão à disposição destes e aguardarão seus respectivos retornos no mesmo dia para o Município de Alhandra/PB e/ou a disposição para buscar no dia em que for liberado do tratamento para retornar as suas residências.
Art. 5.º - Os exames, como Ressonância Magnética e Tomografia, bem como outros, não realizados no Município, fica o Poder Público autorizado à paga-los em tempo hábil.
Art. 6.º - O Poder Público fará um cadastro dos pacientes, tendo acesso aos dias de consulta, tratamento e quantidade de sessões.
Art. 7.º - Dotação orçamentária correrá pela Assistência Social ou Saúde, conforme entenda e regulamente o Poder Executivo Municipal.
Art. 8.º - A presente Lei será regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9.º - A presente Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 14 de outubro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 50 – EM 16/10/2015