GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
DECRETO N° 0583/2026 ALHANDRA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0583/2026 ALHANDRA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente, atinentes ao Programa BPC na Escola;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e da Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – Programa BPC na Escola;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da atuação intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 2º - O Grupo Gestor Local (GGL) do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola será composto, conforme diretriz federal, por representantes das seguintes áreas:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação e respectivo suplente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;
§1º A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida, obrigatoriamente, por um dos representantes indicados.
Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local (GGL) do Programa BPC na Escola, entre outras atividades correlatas:
I- Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II- Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
III- Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
IV- Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
V- Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
VI- Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n°. 18/2007.
Art. 4º O Grupo Gestor Local terá a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Membro Titular: Francisco de Assis Rodrigues de Pontes Júnior - CPF: ***.***.***-**
Membro Suplente: Gernally Ferreira dos Santos - CPF: ***.***.***-**
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Membro Titular: Maria do Socorro Feitosa Arruda - CPF: ***.***.***-**
Membro Suplente: Fabíola Gomes dos Santos Rozendo - CPF: ***.***.***-**
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Membro Titular: Agaby Sales da Silva - CPF: ***.***.***-**
Membro Suplente: Kelly Anne Braz Silva - CPF: ***.***.***-**
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 01 de outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal