GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 634/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 634/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) sua forma de Gestão e Administração no Município de Alhandra-PB e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme preconiza a Lei nº 8.089/1990 em seu art.88, IV, o Decreto nº 1.196/1994 e a Lei Municipal nº 155/1994 em seu art. 13, VI.
Art. 2º - O FIA tem como princípios:
I - a participação das entidades governamentais e não-governamentais, desde o planejamento até o controle das políticas e programas voltados para a criança e o adolescente;
II - a descentralização político -administrativa das ações governamentais;
III - a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público;
IV - a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.
Art. 3º O FIA tem como receita:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991;
II -recursos destinados ao Fundo Municipal consignados no Orçamento do Município de Alhandra;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º Os recursos do FIA serão primacialmente aplicados:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
III - no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não -governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e o adolescente;
V - na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Estaduais e o CONANDA.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FIA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados nos incisos acima, exceto os casos excepcionais aprovados pelo plenário do CMDCA.
Art. 5º O FIA será gerido pelo CMDCA, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, conforme o disposto na Lei Municipal nº 155/1994.
Art. 6° Os recursos do FIA serão movimentados através de conta específica em instituições financeiras federais, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na forma da lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 22 de setembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional