GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
CRIA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL AUXILIAR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina a situação jurídica dos servidores que tiveram seus cargos extinto por força do Anexo II da Lei Municipal nº 554/2016.
Parágrafo único. Permanecem extintos os cargos de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 554/2016, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alhandra, o cargo de Guarda Municipal Auxiliar I.
§1º - O cargo de que trata o caput deste artigo possui grau de escolaridade, vencimento, atribuições e requisitos de investidura iguais aos cargos extintos pela Lei Nº 554/2016.
Art. 3º - Ficam aproveitados no cargo de Guarda Municipal Auxiliar I, de que trata esta lei, os servidores que tiveram seus cargos extinto pela Lei Municipal nº 554/2016.
Art. 4º - Como forma de cumprimento do acórdão do TCEPB APL TC 00229/19, aplica-se ao cargo criado por esta lei as mesmas regras remuneratória e de aposentadoria aplicadas aos cargos de Guarda Municipal de que trata a Lei Nº 554/2016.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 20 dias do mês de setembro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 610/2020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS
611
AMILTON GOMES DA CUNHA
755
ANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA
7099
BONIFACIO SOARES DOS SANTOS
251
CUSTODIO MANOEL DE PAULA
702
EDIELSON ALVES DA SILVA
696
EDSON FERREIRA DE SANTANA
615
ENOQUE NOBERTO DA SILVA
550
FRANCISCO DE LIMA GUEDES
906
GIVANILDO LOPES DE VASCONCELOS
901
HELIO JULIO DA SILVA
889
IVANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA
894
JOAO GOMES DA SILVA II
480
JOAO ROZENDO BATISTA FILHO
897
JOSELITO DE SOUZA RODRIGUES
905
JOSENILDO PEDRO DOS SANTOS
896
JOSINALDO PONTES DOS SANTOS
903
JOSINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
617
JOSIVALDO DUTRA DA SILVA
812
JOSIVALDO PONTES DOS SANTOS
619
JUAREZ NUNES DE ALMEIDA
888
LENILSON MELO DA SILVA
697
LUCIE MACAR DE SOUZA
804
MANOEL DAMIAO DA SILVA
703
MANOEL FRANCISCO DE MELO
323
MARCELO SILVA GOMES DE OLIVEIRA
898
MOACIR FERNANDO GOMES
895
NIVALDO LAURENTINO BARBALHO
886
PAULO FIRMINO FERREIRA DA COSTA
885
PAULO PAULINO DE ARAUJO
609
RAFAEL RIBEIRO DE LIMA
625
SEVERINO JOSE DE CARVALHO
700
VANILDO BERNARDO DA SILVA
701
VERINALDO MARINHO DA SILVA
698
TOTAL DE SERVIDORES: 34