GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 001/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 001/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
ALTERA O ART. Nº 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 ABRIL DE 1990 EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E COM A Lei COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 38 nos termos da Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Emenda Constitucional nº103/2019 bem como a A Lei Complementar nº 008 de 10 de novembro de 2021, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal de Alhandra promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alhandra passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................
Art. 97º. O servidor público municipal será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejarem a concessão da aposentadoria conforme art. 15 da LC nº 008/2021 do Município de Alhandra.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal no 152, de 03 de dezembro de 2015.
III – voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos pela lei complementar nº 008/2021 do Município de Alhandra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 07 de junho de 2022
SEVERINO BELMIRO ALVES
Presidente