GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 0767/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 0767/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º da Lei 0624/2021 de 26/05/2021, e dá outras providências.
Prefeito Constitucional do Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 0624/2021 de 26/05/2021, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo”:
Ano
Ente
Ente Mensal
Ente Anual
Ente Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplement
ar
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2023
15,78%
12,99%
4.043.762,23
336.980,19
2024
15,78%
26,53%
8.339.855,22
694.987,93
2025
15,78%
40,01%
12.704.935,44
1.058.744,62
2026
15,78%
40,77%
13.074.010,57
1.089.500,88
2027
15,78%
41,52%
13.449.196,70
1.120.766,39
2028
15,78%
42,28%
13.830.579,16
1.152.548,26
2029
15,78%
43,03%
14.218.244,35
1.184.853,70
2030
15,78%
43,79%
14.612.279,78
1.217.689,98
2031
15,78%
44,54%
15.012.774,10
1.251.064,51
2032
15,78%
45,30%
15.419.817,08
1.284.984,76
2033
15,78%
46,05%
15.833.499,63
1.319.458,30
2034
15,78%
46,80%
16.253.913,86
1.354.492,82
2035
15,78%
47,56%
16.681.153,02
1.390.096,09
2036
15,78%
48,31%
17.115.311,58
1.426.275,96
2037
15,78%
49,07%
17.556.485,19
1.463.040,43
2038
15,78%
49,82%
18.004.770,74
1.500.397,56
2039
15,78%
50,58%
18.460.266,35
1.538.355,53
2040
15,78%
51,33%
18.923.071,40
1.576.922,62
2041
15,78%
52,09%
19.393.286,52
1.616.107,21
2042
15,78%
52,84%
19.871.013,64
1.655.917,80
2043
15,78%
53,60%
20.356.355,97
1.696.363,00
2044
15,78%
54,35%
20.849.418,05
1.737.451,50
2045
15,78%
55,11%
21.350.305,73
1.779.192,14
2046
15,78%
55,86%
21.859.126,23
1.821.593,85
2047
15,78%
56,62%
22.375.988,10
1.864.665,68
2048
15,78%
57,37%
22.901.001,30
1.908.416,78
2049
15,78%
58,12%
23.434.277,17
1.952.856,43
2050
15,78%
58,88%
23.975.928,45
1.997.994,04
2051
15,78%
59,63%
24.526.069,33
2.043.839,11
2052
15,78%
60,39%
25.084.815,43
2.090.401,29
2053
15,78%
61,14%
25.652.241,82
2.137.686,82
§ 1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração.
§ 3º. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagem os seus efeitos a data de 01/01/2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, 14 de novembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal